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Metodologia para cálculo de multa em caso de óbice à fiscalização praticada especificamente por fabricantes, fornecedores, distribuidores e comerciantes de produtos será deliberada pelo Conselho Diretor Em um passo significativo para fortalecer a fiscalização de produtos para telecomunicações, a proposta de metodologia de cálculo de sanções de multa em casos de óbice à atividade de fiscalização por entidades que fabricam, …

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