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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4689/19, que visa aprimorar o monitoramento e a fiscalização das autorizações de desmatamento de vegetação nativa, além de intensificar as penalidades para os infratores.
A proposta determina que todos os produtores rurais que possuam permissão para realizar o manejo florestal insiram os dados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e na plataforma do Sistema de CAR (Sicar), devendo manter essas informações sempre atualizadas.
O relator, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), recomendou a aprovação do projeto com ajustes na redação e rejeitou um projeto apensado. A proposta insere novas normas no Código Florestal e na Lei de Crimes Ambientais.
“A inserção no CAR dos dados relativos às autorizações para a conversão de vegetação nativa representa medida pertinente, pois viabilizará uma melhor atuação dos órgãos de fiscalização contra o desmatamento ilegal”, disse o relator.
“Diante de estatísticas oficiais que não separam o legal do ilegal, os produtores rurais são criminalizados e confundidos com grileiros e outros detratores do meio ambiente”, disse o deputado Zé Vitor (PL-MG), autor do projeto.
Punição mais severa
A proposta prevê o aumento da pena para o crime de destruir ou prejudicar vegetação nativa, inclusive em processo de formação, passando a ser de detenção de 1 a 5 anos, ou multa, ou ambas as penas aplicadas de forma cumulativa. Atualmente, a pena prevista é de detenção de 1 a 3 anos.
Além disso, o texto prevê o aumento de um sexto da pena caso o crime ocorra em áreas de preservação permanente, reserva legal ou unidades de conservação. Se o delito for cometido de forma culposa, a pena de detenção pode variar de seis meses a um ano.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Após isso, seguirá para votação no Plenário.
Para ser sancionado como lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
