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Congresso Nacional mantém veto à criminalização de fake news nas eleições e restringe saída temporária de presos Por Clóvis Pedrini Jr. Em sessão conjunta realizada na última terça-feira (28), o Congresso Nacional manteve o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, incluindo a criminalização das fake news nas eleições (VET 46/2021). Na …

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