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Outras propostas importantes do deputado federal paranaense devem ser votadas Por Edmar Soares. Está prestes a ser aprovada, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/11, de autoria do Deputado Federal Dilceu Sperafico (Progressistas/Paraná), que autoriza o trabalho de adolescentes a partir de 14 anos de idade. O texto, …

Poderão sair somente detentos que estudam e fazem cursos Publicado em 20/03/2024 – 20:43 Por Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil  – Brasília   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A proposta já havia passado pela análise da Casa, mas voltou …