Arquivos de Tag: Projeto de Lei 3.506/2023

PL permite uso de imóvel rural para quitar dívida com União Por Edmar Soares e Clóvis Pedrini Jr. O Deputado Federal Dilceu Sperafico (Progressistas/Paraná), relator do Projeto de Lei 3.506/2023, defendeu a proposta como uma solução prática para regularizar dívidas tributárias de produtores rurais e fomentar o desenvolvimento agrário no Brasil. O projeto, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), …

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