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PL permite uso de imóvel rural para quitar dívida com União Por Edmar Soares e Clóvis Pedrini Jr. O Deputado Federal Dilceu Sperafico (Progressistas/Paraná), relator do Projeto de Lei 3.506/2023, defendeu a proposta como uma solução prática para regularizar dívidas tributárias de produtores rurais e fomentar o desenvolvimento agrário no Brasil. O projeto, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), …

Em uma decisão significativa para o setor agropecuário e para a reforma agrária no Brasil, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (13), o relatório favorável do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) ao Projeto de Lei Complementar (PLP 163/23), de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O projeto …