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Congresso Nacional mantém veto à criminalização de fake news nas eleições e restringe saída temporária de presos Por Clóvis Pedrini Jr. Em sessão conjunta realizada na última terça-feira (28), o Congresso Nacional manteve o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, incluindo a criminalização das fake news nas eleições (VET 46/2021). Na …

Poderão sair somente detentos que estudam e fazem cursos Publicado em 20/03/2024 – 20:43 Por Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil  – Brasília   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A proposta já havia passado pela análise da Casa, mas voltou …